| Projeto: |
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PL 395 16/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-395/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0395-2021 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE O DIREITO DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS DE CASAS E APARTAMENTOS, COLOCAREM GRADES EM JANELAS E SACADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ADULTO / AUTORIZACAO / CONDOMINIO / CRIANCA / EDIFICIO / GRADE / HABITACAO / INSTALACAO / JANELA / MORADOR / PAVIMENTO / PREVENCAO / PROPRIETARIO / QUEDA / SEGURANCA / TERRACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1198-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 02/07/2021 | | CCJ | Recebido em 12/07/2021 | Encaminhado em 06/10/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |